EDIÇÃO 002 · 14 DE JANEIRO DE 2026

Os 5 fundamentos que toda dispensa precisa demonstrar.

Cinco critérios mínimos de fundamentação que qualquer dispensa de licitação deveria atender, antes de chegar à mesa do procurador para parecer.

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Eixo temático: DISPENSA

Mais de 2.100 procuradores municipais já assinam LGPD

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